Termos de Uso
Última atualização: 15/03/2026
11. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o Focca-Ai, você concorda com estes termos de uso. Se não concordar, não utilize nosso serviço. A utilização do serviço implica na aceitação integral destes termos, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e demais legislações aplicáveis.
22. Descrição do Serviço
O Focca-Ai, de razao social 64.858.482 Yago Cristiano Costa Ayala (CNPJ: 64.858.482/0001-06), é uma secretária pessoal no WhatsApp que oferece:
- Controle financeiro: registro de gastos e receitas, categorização automática, relatórios financeiros
- Lembretes inteligentes: notificações personalizadas, lembretes recorrentes
- Metas e objetivos: acompanhamento de metas de curto e longo prazo com orientação da IA
- Gestão de rotina e hábitos: check-ins diários, acompanhamento de progresso
- Relatórios e insights: análises semanais/mensais com sugestões personalizadas
- Exportação de dados: possibilidade de exportar seus dados em formato CSV a qualquer momento
33. Cadastro e Conta
3.1. Elegibilidade
Você deve ter pelo menos 18 anos para usar nosso serviço. Ao se cadastrar, você garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas.
3.2. Responsabilidade
Você é responsável por manter a segurança de sua conta e pelo uso do serviço através do seu número de WhatsApp.
44. Uso Aceitável
Você concorda em não:
- Usar o serviço para fins ilegais
- Tentar hackear ou comprometer o sistema
- Enviar spam ou conteúdo malicioso
- Compartilhar sua conta com terceiros
- Usar bots ou automações não autorizadas
55. Pagamentos e Assinaturas
5.1. Planos
Oferecemos plano Basic (R$ 12,90/mês: 400 mensagens, 100 registros) e plano Premium (R$ 24,90/mês: 2600 mensagens + recursos ilimitados). Os preços estão disponíveis na página de preços e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias. Estamos em beta com preços promocionais até 01/05/2026.
5.2. Cobrança
Planos pagos podem ser cobrados mensalmente ou anualmente, de acordo com a opção escolhida. A cobrança é automática no ciclo selecionado, a menos que seja cancelado anteriormente.
5.3. Cancelamento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso aos recursos pagos permanece até o fim do período já pago.
5.4. Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC)
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, sem necessidade de justificativa. Neste caso, o reembolso será integral e processado em até 10 dias úteis pelo mesmo método de pagamento utilizado.
5.5. Reembolsos
Além do direito de arrependimento, oferecemos reembolso integral em casos de: (a) falhas técnicas graves de nossa responsabilidade que impeçam o uso do serviço; (b) cobrança indevida comprovada. Para solicitar, entre em contato via WhatsApp.
66. Propriedade Intelectual e Dados do Usuário
6.1. Propriedade do Serviço
Todo conteúdo do serviço (textos, design, logos, código) é propriedade do Focca-Ai e protegido por leis de direitos autorais.
6.2. Seus Dados
Você mantém propriedade total sobre os dados que insere no serviço (gastos, receitas, metas, lembretes, hábitos). Você pode exportar todos os seus dados em formato CSV a qualquer momento e solicitar exclusão completa de sua conta e dados associados.
77. Privacidade
O uso de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade. Política de Privacidade
88. Limitação de Responsabilidade
O serviço é fornecido "como está". Não garantimos que:
- O serviço estará sempre disponível
- Será livre de erros
- Atenderá todas as suas necessidades
- A IA categorizará 100% corretamente todos os gastos
- Substituirá aconselhamento financeiro profissional
Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados. O Focca-Ai é uma ferramenta de organização pessoal e não oferece consultoria financeira, médica ou profissional. Não conectamos diretamente com bancos ou contas bancárias. Todos os registros financeiros são manuais via WhatsApp.
99. Modificações do Serviço
Reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
1010. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao serviço se você violar estes termos ou por qualquer outro motivo, a nosso critério.
1111. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar o Focca-Ai de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades e despesas decorrentes do seu uso do serviço.
1212. Direitos do Consumidor
Este contrato é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Você tem direito a:
- Informação clara sobre o serviço, preços e condições
- Proteção contra práticas abusivas
- Acesso facilitado ao SAC e canais de atendimento
- Arrependimento em 7 dias para contratações online
- Reparação por danos causados por defeitos do serviço
Em caso de dúvidas sobre seus direitos, consulte o PROCON de sua cidade.
1313. Resolução de Conflitos
Buscamos resolver qualquer conflito de forma amigável. Para isso:
- Entre em contato conosco via WhatsApp ou email
- Descreva o problema com detalhes
- Responderemos em até 5 dias úteis
Caso não seja possível resolver amigavelmente, você pode recorrer ao PROCON, à plataforma consumidor.gov.br, ou ao Poder Judiciário (Juizado Especial Cível para causas até 40 salários mínimos).
1414. Força Maior
Não seremos responsáveis por falhas ou atrasos causados por eventos fora de nosso controle razoável, incluindo: desastres naturais, pandemias, guerras, atos de terrorismo, falhas de infraestrutura de terceiros (energia, internet), ações governamentais, ou qualquer outro evento imprevisível. Nestes casos, comunicaremos a situação e buscaremos retomar o serviço o mais rápido possível.
1515. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Foro da comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo do foro de domicílio do consumidor.
1616. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Mudanças significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência. A continuidade do uso após as alterações implica aceitação dos novos termos.
1717. Disposições Gerais
17.1. Integralidade
Estes termos constituem o acordo integral entre você e o Focca-Ai, substituindo quaisquer acordos anteriores.
17.2. Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
17.3. Cessão
Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sem nosso consentimento. Podemos ceder nossos direitos a terceiros em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação prévia.
Dúvidas sobre os Termos?
Para questões sobre estes termos, estamos disponíveis no WhatsApp