Termos de Uso e Política de Privacidade
Versão 2.0 — Última atualização: 24 de abril de 2026
Última atualização: 05/09/2026
11. Definições
Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:
- "Focca-AI" ou "Focca" ou "Nós": 64.858.482 Yago Cristiano Costa Ayala, inscrita no CNPJ sob o n. 64.858.482/0001-06, com sede em Pouso Alegre/MG, operadora da plataforma de secretária pessoal via WhatsApp.
- "Usuário" ou "Você": Pessoa física que utiliza os serviços da Focca-AI por meio do aplicativo WhatsApp.
- "Serviço" ou "Plataforma": Conjunto de funcionalidades oferecidas pela Focca-AI, incluindo, mas não se limitando a, controle financeiro, lembretes, metas e relatórios, acessíveis via WhatsApp e painel web.
- "Dados Pessoais": Qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 — LGPD).
- "Inteligência Artificial" ou "IA": Sistemas de processamento de linguagem natural utilizados pela Focca-AI para interpretar mensagens e fornecer respostas, baseados em modelos de terceiros (OpenAI).
- "Conteúdo": Informações, textos, imagens, áudios e demais dados inseridos pelo Usuário na Plataforma.
22. Objeto
2.1.
Estes Termos regulam o acesso e uso da Focca-AI, uma plataforma de organização pessoal e financeira que opera como secretária virtual via WhatsApp, utilizando inteligência artificial.
2.2.
A Focca-AI oferece ferramentas de natureza exclusivamente informativa e organizacional. A Focca-AI NÃO é e NÃO se apresenta como: instituição financeira, de pagamento ou similar; empresa de consultoria financeira, contábil, tributária ou de investimentos; escritório de advocacia ou prestadora de serviços jurídicos; profissional de saúde mental ou coaching; empresa de contabilidade ou auditoria.
2.3.
Nenhuma informação fornecida pela Focca-AI constitui aconselhamento financeiro, fiscal, jurídico, contábil ou de qualquer outra natureza profissional. O Usuário reconhece que todas as decisões tomadas com base nas informações da Plataforma são de sua exclusiva responsabilidade.
33. Aceite e Vigência
3.1.
Ao clicar no botão "Aceito os Termos" no WhatsApp, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade aqui contida.
3.2.
O aceite constitui contrato vinculante entre o Usuário e a Focca-AI, válido por tempo indeterminado, até que uma das partes solicite o cancelamento.
3.3.
O aceite é registrado eletronicamente com data, hora, número de telefone e método de aceite, tendo pleno valor probatório nos termos do art. 225 do Código Civil e do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014).
3.4.
O uso continuado da Plataforma após eventuais alterações destes Termos configura aceite tácito das modificações.
44. Cadastro e Acesso
- Manter a segurança do seu dispositivo e número de WhatsApp;
- Todas as atividades realizadas a partir do seu número;
- A veracidade das informações fornecidas;
- O uso adequado da Plataforma, abstendo-se de qualquer conduta ilícita, abusiva ou fraudulenta.
4.3. A Focca-AI não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de comprometimento do dispositivo ou número do Usuário.
4.1.
O acesso à Focca-AI é realizado exclusivamente pelo número de WhatsApp do Usuário, que serve como identificador único.
4.2.
O Usuário é integralmente responsável por:
55. Serviços Oferecidos
5.1. A Focca-AI disponibiliza as seguintes funcionalidades, conforme o plano contratado:
- Controle financeiro: Registro de receitas e despesas via texto, foto de comprovantes (OCR) ou áudio;
- Lembretes: Criação e gerenciamento de lembretes com recorrência, integráveis ao Google Calendar;
- Metas: Definição e acompanhamento de metas financeiras e hábitos;
- Relatórios: Geração de relatórios em PDF, CSV ou Google Sheets;
- Notas: Armazenamento de anotações pessoais;
- Painel web: Interface visual para gerenciamento via navegador.
5.2. Os serviços podem variar conforme o plano (Start, Premium ou Focca+), com limites específicos de uso descritos em focca-ai.com/precos. 5.3. A Focca-AI reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias quando praticável. 5.4. A Focca-AI reserva-se o direito de **alterar preços, limites de uso, composição dos planos e condições de pacotes avulsos a qualquer momento**, a critério exclusivo da Empresa. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário pelos canais oficiais (WhatsApp, e-mail ou painel web) e passarão a valer a partir do próximo ciclo de cobrança, salvo quando exigida aplicação imediata por motivo regulatório, de segurança ou para corrigir erro manifesto. O uso continuado da Plataforma após a alteração configura aceite tácito, sempre respeitado o disposto na Seção 5-A (Planos, Preços e Não-Retroatividade).
65-A. Planos, Preços e Não-Retroatividade
5-A.1. Planos e Preços
A Focca-AI comercializa os seguintes planos pagos: **Start**: R$ 9,90/mês ou R$ 83,16/ano (50 mensagens/mês, 10 registros financeiros, 5 lembretes ativos, 1 meta). **Premium**: R$ 24,90/mês ou R$ 209,16/ano (400 mensagens/mês, 200 registros, 50 lembretes, 20 metas, família com 1 pessoa — R$ 9,90/mês por membro adicional). **Focca+**: R$ 39,90/mês ou R$ 335,16/ano (800 mensagens/mês, registros/lembretes/metas ilimitados, família ilimitada, suporte prioritário). Os planos anuais possuem 30% de desconto aplicado na renovação.
5-A.2. Período de Teste
Novos usuários recebem **5 mensagens grátis no WhatsApp**, sem cartão de crédito, sem renovação automática e sem compromisso. Após esgotadas, o Usuário precisa escolher um plano pago para continuar utilizando a Plataforma. O período de teste não gera obrigação contratual de cobrança.
5-A.3. Plano Basic Legado
Usuários que contrataram o plano **Basic** antes da reformulação dos planos, em 24 de abril de 2026, mantêm integralmente os termos originais contratados (R$ 12,90/mês, 300 mensagens/mês, 100 registros, 30 lembretes, 10 metas). O plano Basic **não é comercializado para novos usuários** e não aparece como opção de upgrade ou migração. Usuários Basic legados podem permanecer indefinidamente nesse plano ou migrar voluntariamente para Start, Premium ou Focca+ a qualquer momento.
5-A.4. Cobrança Recorrente
A cobrança dos planos pagos é processada via **Mercado Pago PreApproval** (cartão de crédito com recorrência automática) ou **PIX/boleto único** (válido por 30 dias, sem renovação automática). No modelo recorrente, a renovação ocorre automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual). O **cancelamento pode ser feito em 1 clique** pelo painel web (focca-ai.com/dashboard, seção Plano) ou pelo WhatsApp enviando a mensagem "cancelar plano". Após o cancelamento, o acesso continua ativo até o fim do ciclo já pago.
5-A.5. Reserva de direito de alteração
A Focca-AI reserva-se o direito de **alterar preços, planos, limites de uso ou condições comerciais** mediante aviso prévio mínimo de **30 dias** ao Usuário, comunicado via WhatsApp ou e-mail cadastrado. Alterações entram em vigor a partir do próximo ciclo de cobrança após o aviso prévio.
5-A.6. Não-Retroatividade (CDC arts. 6 e 54)
Alterações contratuais não alteram as condições comerciais já acordadas com **usuários pagantes ativos** (Premium, Focca+, Start ou Basic legado). Mudanças futuras em preços, limites ou composição de planos aplicam-se **apenas a novas assinaturas** ou exigirão **aceite expresso do Usuário** por meio de notificação formal (WhatsApp ou e-mail) antes da aplicação. Este princípio observa o direito do consumidor à preservação das condições pactuadas (Código de Defesa do Consumidor, arts. 6, III e V, e 54).
76. Limitação de Responsabilidade
6.1. A FOCCA-AI NÃO SE RESPONSABILIZA, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR:
- Decisões financeiras: Quaisquer decisões de investimento, gasto, economia ou gestão financeira tomadas pelo Usuário com base em informações da Plataforma. O Usuário reconhece que é o único responsável por suas decisões financeiras e que deve consultar profissionais qualificados antes de tomar decisões relevantes;
- Precisão de dados: Erros, imprecisões ou omissões nas informações processadas pela inteligência artificial, incluindo reconhecimento óptico de caracteres (OCR), transcrição de áudio, categorização automática de transações, cálculos e interpretação de datas e valores;
- Falhas de terceiros: Indisponibilidade, falhas ou interrupções nos serviços de WhatsApp (Meta), Google, OpenAI, provedores de infraestrutura em nuvem, operadoras de telecomunicações e Mercado Pago;
- Lembretes não entregues: A Focca-AI emprega esforços razoáveis para entregar lembretes nos horários configurados, mas NÃO GARANTE a entrega pontual. O Usuário NÃO deve confiar exclusivamente na Focca-AI para lembretes críticos relacionados à saúde, segurança, obrigações legais ou prazos judiciais;
- Indisponibilidade: Períodos de inatividade, manutenção programada ou não programada, falhas de infraestrutura ou quaisquer interrupções temporárias ou permanentes do Serviço;
- Perda de dados: Perda, corrupção ou inacessibilidade de dados armazenados na Plataforma. O Usuário é responsável por manter cópias de segurança de informações críticas;
- Uso indevido: Uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Conteúdo do usuário: O conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma, incluindo informações financeiras, pessoais e quaisquer outros dados.
6.2. O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS") E "CONFORME DISPONÍVEL" ("AS AVAILABLE"), SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA. 6.3. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE TOTAL DA FOCCA-AI PERANTE O USUÁRIO EXCEDERÁ O VALOR EFETIVAMENTE PAGO NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO, OU R$ 100,00 (CEM REAIS), O QUE FOR MAIOR.
87. Isenção de Danos
7.1. A Focca-AI não será responsável por quaisquer:
- Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
- Lucros cessantes ou perda de receita;
- Perda de dados ou interrupção de negócios;
- Danos morais, exceto quando comprovada conduta dolosa da Focca-AI;
- Custos de aquisição de serviços substitutos;
- Quaisquer outros danos ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
98. Indenização
8.1. O Usuário concorda em indenizar, defender e manter indene a Focca-AI, seus sócios, diretores, funcionários, representantes e parceiros contra quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:
- Violação destes Termos pelo Usuário;
- Uso indevido da Plataforma;
- Violação de direitos de terceiros;
- Conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma;
- Qualquer atividade relacionada à conta do Usuário.
109. Privacidade e LGPD
9.7. Encarregado de dados (DPO): suporte@focca-ai.com
9.1. Bases legais para tratamento (art. 7, LGPD)
Consentimento (art. 7, I): Para coleta e processamento de dados pessoais mediante aceite destes Termos. Execução contratual (art. 7, V): Para prestação dos serviços contratados. Interesse legítimo (art. 7, IX): Para melhoria dos serviços e comunicações relevantes. Exercício regular de direitos (art. 7, VI): Para defesa em processos judiciais ou administrativos.
9.2. Dados coletados
Número de telefone (identificador principal); nome ou apelido; cidade e fuso horário; email (Gmail, opcional); mensagens enviadas ao serviço (texto, áudio, imagens); dados financeiros inseridos pelo Usuário (transações, categorias, valores); lembretes, metas e notas criados; dados de uso e navegação no painel web; informações de pagamento (processadas pelo Mercado Pago, não armazenadas pela Focca-AI).
9.3. Finalidades do tratamento
Prestação dos serviços contratados; personalização da experiência do Usuário; geração de relatórios e insights financeiros; envio de lembretes e notificações; melhoria contínua dos serviços e algoritmos; comunicações sobre o serviço, novidades e atualizações; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; defesa em processos judiciais ou administrativos.
9.4. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais podem ser compartilhados exclusivamente com: OpenAI (processamento de linguagem natural); Google (integração com Calendar e Gmail, quando autorizado pelo Usuário); Mercado Pago (processamento de pagamentos); Google Cloud Platform (infraestrutura de hospedagem e armazenamento); Autoridades competentes (quando exigido por lei ou ordem judicial). A Focca-AI NÃO vende, aluga ou comercializa dados pessoais de Usuários para terceiros.
9.5. Retenção de dados
Dados ativos: Mantidos durante a vigência da conta. Após cancelamento: Excluídos em até 30 dias, exceto quando necessário para cumprimento de obrigação legal. Logs de transação: Mantidos por 5 anos para fins fiscais, quando aplicável. Dados anonimizados: Podem ser mantidos indefinidamente para fins estatísticos.
9.6. Direitos do titular (art. 18, LGPD)
O Usuário pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos: confirmação e acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade em formato estruturado (CSV/JSON); eliminação de dados tratados com base no consentimento; revogação do consentimento; informação sobre compartilhamento com terceiros. Para exercer esses direitos: suporte@focca-ai.com ou painel web em focca-ai.com/dashboard (Configurações > Exclusão de Dados).
1110. Uso de Inteligência Artificial
10.1. A Focca-AI utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros (OpenAI) para processar mensagens e gerar respostas. O Usuário reconhece e concorda que:
- Respostas geradas por IA podem conter imprecisões, erros ou informações incompletas;
- A IA pode interpretar incorretamente mensagens ambíguas, sotaques regionais, gírias ou abreviações;
- O Usuário deve sempre verificar informações críticas (valores, datas, compromissos) antes de tomar ações baseadas nas respostas da IA;
- A Focca-AI não garante que as respostas da IA serão sempre corretas, completas, atualizadas ou adequadas ao contexto específico do Usuário;
- A qualidade das respostas depende da clareza das mensagens enviadas pelo Usuário;
- Os modelos de IA são fornecidos por terceiros e podem ser atualizados, modificados ou substituídos sem aviso prévio, podendo afetar a qualidade ou o comportamento das respostas.
1211. Propriedade Intelectual
11.1.
Todo o conteúdo da Plataforma (software, interfaces, textos, logotipos, marcas, métodos, algoritmos) é de propriedade exclusiva da Focca-AI ou licenciado para ela.
11.2.
O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou seus componentes pelo simples uso do Serviço.
11.3.
É vedada a reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da Focca-AI.
1312. Cancelamento e Exclusão
12.1. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento por meio de:
- Mensagem no WhatsApp solicitando cancelamento;
- Painel web em focca-ai.com/dashboard (seção Configurações);
- Email para suporte@focca-ai.com.
12.2. Após o cancelamento:
O acesso aos serviços será encerrado imediatamente; dados pessoais serão excluídos em até 30 dias; dados necessários para cumprimento de obrigação legal poderão ser retidos; pagamentos já realizados não serão reembolsados, ressalvado o direito de arrependimento previsto no item 12.3.
12.3. Direito de arrependimento — 7 dias:
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o Usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da data do pagamento, com devolução integral do valor pago e sem necessidade de justificativa. A solicitação pode ser feita pelo WhatsApp ou por email, e o estorno é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
12.4.
A Focca-AI reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de Usuários que: violem estes Termos de Uso; utilizem a Plataforma para fins ilícitos; pratiquem abuso, spam ou uso excessivo que prejudique outros Usuários ou a infraestrutura.
1413. Alterações nos Termos
13.1.
A Focca-AI reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento.
13.2.
Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por meio de: mensagem no WhatsApp; aviso no painel web; email (quando disponível).
13.3.
O uso continuado da Plataforma após o prazo de 15 dias configura aceite tácito dos novos Termos.
13.4.
Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua conta conforme a Seção 12.
1514. Foro e Legislação Aplicável
14.1.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2.
Fica eleito o foro da Comarca de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, sede da empresa, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos. Esta eleição não afasta o direito do consumidor de propor ação no foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
14.3.
Antes de recorrer ao Judiciário, as partes empreenderão esforços razoáveis para resolver disputas amigavelmente, incluindo mediação quando apropriado.
1615. Disposições Gerais
15.1. Integralidade
Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Focca-AI, substituindo quaisquer acordos anteriores.
15.2. Nulidade parcial
A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais disposições.
15.3. Tolerância
A tolerância da Focca-AI quanto a qualquer violação não constitui renúncia ou novação.
15.4. Cessão
O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem autorização prévia e por escrito da Focca-AI. A Focca-AI pode ceder livremente.
15.5. Força maior
A Focca-AI não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de força maior ou caso fortuito (incluindo, sem limitação: pandemias, desastres naturais, guerras, greves, falhas de infraestrutura de internet, atos governamentais).
15.6. Comunicações
As comunicações entre a Focca-AI e o Usuário serão realizadas preferencialmente por WhatsApp, email ou painel web.
Dúvidas sobre os Termos?
Para questões sobre estes termos, estamos disponíveis no WhatsApp